• Cópia do CPF ou RG (em caso de pessoa física), e/ou cópia do CNPJ (em caso de pessoa jurídica);
• Cópia do comprovante de residência;
• Defesa com firma reconhecida em cartório (se ratificada pelo autuado), e/ou procuração com firma reconhecida em cartório (se ratificada por terceiro).
Editais de intimação para apresentação das alegações finais