Legislação Federal

• Decreto nº 99.274, de 06.06.1990 Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
• Lei nº 5.197, de 03.01.1967 Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências.
• Lei nº 6.766, de 19.12.1979 Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
• Lei nº 6.567, de 24.09.1978 Dispõe sobre regime especial para exploração e o aproveitamento das substâncias minerais que especifica e dá outras providências.
• Lei nº 6.938, de 31.08.1981 Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
• Lei nº 9.605, de 12.02.1998 Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
• Lei nº 9.795, de 27.04.1999 Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.
• Lei nº 9.985, de 18.07.2000 Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza
• Lei nº 10.257, de 10.07.2001 Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
• Lei nº 10.165, de 27.12.2000 Altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
• Lei nº 11.428, de 22.12.2006 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
• Lei nº 12.305, de 02.08.2010 Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
• Decreto nº 6.660, de 21.11.2008 Regulamenta dispositivos da Lei no 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.
• Decreto nº 6.514, de 22.07.2008 Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.