Serviços / Fiscalização ambiental

A fiscalização ambiental consiste no desenvolvimento de ações de monitoramento, controle, investigação e vigilância com o intuito de impedir o estabelecimento ou a continuidade de atividades e/ou condutas consideradas lesivas ao meio ambiente, ou ainda, daquelas realizadas em desconformidade com o que foi autorizado.
As punições acontecem por meio da aplicação de sanções administrativa aos seus transgressores, podendo resultar em:

• Advertência;
• Multa diária;
• Destruição ou inutilização do produto;
• Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas;
• Restritiva de direitos.
• Multa simples;
• Apreensão dos animais, produtos e subprodutos da biodiversidade, inclusive fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;
• Suspensão de venda e fabricação do produto;
• Demolição de obra; suspensão parcial ou total das atividades;
Além disso, pretensão punitiva da administração não elide a obrigação da adoção de medidas destinadas a promover a recuperação e/ou reparação do dano ambiental.

  Na apuração administrativa, as condutas lesivas ao meio ambiente são enquadradas com fundamento no Decreto Federal nº 6.514/2008, tipificado como crime pela Lei Federal nº 9.605/1998.

  A Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) trata da aplicação das penalidades disciplinares ou compensatórias, relativas ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou recuperação da degradação ambiental. Ainda, a Lei determina como as autoridades fiscalizadoras competentes, integrantes do SISNAMA, devem lavrar o auto de infração ambiental e instaurar o processo administrativo.

  Por sua vez, o Decreto Federal nº 6.514/2008, regulamenta a Lei Federal de Crimes Ambientais, e tipifica as infrações administrativas ambientais, determinando o valor da multa a ser imposta para cada infração.

Atividades Desenvolvidas pela Fiscalização

• Atendimento de denúncias;
• Controle de validade de licenças;
• Flagrante de rota;
• Vistorias do REGIN;
• Vistorias de processos indeferidos;
• Verificação de cumprimento de TACs.

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