Serviços / SinFat Municípios

A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) buscando a melhorias no atendimento aos contribuintes, agilidade, transparência e adequação às novas tecnologias, a partir 1 de setembro de 2019, passou a realizar o licenciamento ambiental das atividades constantes na Resolução CONSEMA 99/2017 de forma online, através de sistema de protocolo digital SinFat Municípios.

Para acessar o sistema digital de protocolo de processos de licenciamento ambiental acessar o site descrito abaixo:

https://sinfatmunicipal.ciga.sc.gov.br/login

Documentação Necessária:

Os documentos necessários para o licenciamento são os requeridos nas Instruções Normativas do Instituto do Meio Ambienta de Santa Catarina (IMA).

Observações:

- Os documentos que requerem assinaturas deverão ser assinados e digitalizados. informamos que NÃO serão aceitos documentos com assinaturas recortadas ou sobrepostas ao arquivo.
- O requerente deverá encaminhar a documentação que está sendo solicitada no sistema ou equivalente, uma vez que a documentação é padronizada para o Estado de Santa Catarina.
- As taxas de Fiscalização Ambiental (TCFAM) e Licenciamento Ambiental (TLAM) serão emitidas e enviadas via sistema Sinfat, após a confirmação dos documentos enviados.
- É de inteira responsabilidade do empreendedor ou seu responsável técnico o preenchimento correto dos dados do empreendimento, uma vez que estas informações não podem ser ratificadas pela Fundação. Estas informações são automaticamente lançadas para o documento ambiental a ser emitido, por este fato é necessário ter atenção ao preencer os formulários. No site de cadastro/login do sistema há um manual de como utilizar o sistema.

Informações:

- O processo só é formalizado após o aceite de todos os documentos enviados e o pagamento das taxas ambientais.
- Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá em qualquer tempo, solicitar a complementação.
- Quando solicitado Certidão de Conformidade Ambiental o sistema emitirá automatcamente o referido documento após a confirmação de pagamento das taxas ambientais.

Documentação:

Segue a documentação padrão da FAMCRI que deve ser preenchida e encaminhada via sistema

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