Serviços / Relatório de atividades

Baseado no princípio da publicidade das atividades públicas, indicado no artigo 37 da Constituição Federal de 1988, e a fim de atender ao artigo nº 149 do Decreto Federal nº 6.514/2008, no que tange à obrigatoriedade de dar publicidade às sanções administrativas, bem como, no artigo 10 inciso VIII da Resolução CONAMA nº 237/1997, que obriga a publicação dos deferimentos e indeferimentos dos pedidos de licença ambiental, a FAMCRI criou um Sistema Integrado de Dados Digitais. O Sistema consiste em um banco de dados digitais, que reúne informações geográficas dos Processos Administrativos que tramitam na Fundação, tanto no que se refere ao setor de licenciamento, como aqueles referentes à fiscalização ambiental. O compartilhamento dos dados dar-se-á por atualização mensal.

SIG FAMCRI
Os dados do SIG FAMCRI foram produzidos com base nas imagens de satélite do Software Livre Google Earth, por isso, possuem Sistema de Projeção Universal Transversa de Mercator (UTM) e Datum World Geodetic System 1984 (WGS84). É importante ressaltar que, como os pontos foram alocados conforme as feições contidas nas imagens de satélite, sua localização está sujeita aos erros de deslocamento das imagens, sendo assim, sugere-se que, para melhor precisão na visualização dos dados, utilize-se o Software Google Earth.

SIGLAS E SIGNIFICADOS

Advertência

ADV: nome ou razão social que sofreu a advertência.
númADVERTIDO: número da advertência
ATIVIDADE: código da atividade, conforme as Resoluções CONSEMA nº 013/2012 e nº 014/2012 e Resolução COMDEMA nº 001/2015, desenvolvida em desacordo com a legislação ambiental vigente.
ANO: ano de expedição da advertência.
FISCAL: agente autuante que lavrou a advertência.

Auto de Infração Ambiental

AUTUADO: nome ou razão social que sofreu a autuação.
AIA: número do auto de infração ambiental.
PROCESSO: número do procedimento administrativo da FAMCRI.
ATIVIDADE: código da atividade, conforme as Resoluções CONSEMA nº 013/2012 e nº 014/2012 e Resolução COMDEMA nº 001/2015, desenvolvida em desacordo com a legislação ambiental vigente.
TIPICIDADE: enquadramento quanto ao tipo da infração: contra a FLORA; contra a FAUNA; POLUIÇÃO; contra o ordenamento urbano e o PATRIMÔNIO cultural; contra administração ambiental (ADMINISTRATIVO); atividades SEM LICENÇA.
CAUSA: descrição sucinta da causa da infração.
EPROTEGIDO: se atingiu espaço territorial protegido.
APROTEGIDA: qual a área protegida: Área de Proteção Ambiental (APA); Área de Preservação Permanente (APP); Zona de Amortecimento (ZA); ÁREA VERDE; Z-APA.
SITUAÇÃO: indica a fase na qual se encontra o julgamento.
FISCAL: agente autuante que lavrou o auto de infração ambiental.
MÊS: mês de expedição do auto de infração ambiental.
ANO: ano de expedição do auto de infração ambiental.

Licenciamento Ambiental

NOME: nome ou razão social do requerente da licença.
PROCESSO: número do procedimento administrativo da FAMCRI.
ANO_PROC: ano de protocolo do procedimento administrativo.
ATIVIDADE: código da atividade, conforme as Resoluções CONSEMA nº 013/2012 e nº 014/2012 e Resolução COMDEMA nº 001/2015, desenvolvida pelo requerente.
DOCUMENTO: documento emitido: Autorização Ambiental (AuA); Autorização para Corte (AuC); CERTIDÃO; CERTIDÃO NÃO CONSTANTE; Licença Ambiental Prévia (LAP); Licença Ambiental de Instalação (LAI); Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação (LAP/LAI); Licença Ambiental de Operação (LAO); Licença Ambiental de Operação Corretiva (LAO CORRETIVA); Licença Ambiental de Operação de Renovação (LAO RENOVAÇÃO); INDEFERIDO; EM ANDAMENTO.
NÚMERO: número do documento expedido.
ANO_DOC: ano de expedição do documento.
VAL_MÊS: mês de validade do documento.
VAL_ANO: ano de validade do documento.
ANALISTA: técnico responsável pela análise do processo.

Embrago

NOME: nome ou razão social que sofreu o embargo.
AIA: número do auto de infração ambiental correspondente ao embargo.
TEIS: número do Termo de Embargo/ Interdição ou Suspensão
ATIVIDADE: código da atividade, conforme as Resoluções CONSEMA nº 013/2012 e nº 014/2012 e Resolução COMDEMA nº 001/2015, desenvolvida em desacordo com a legislação ambiental vigente.
PROCESSO: número do procedimento administrativo da FAMCRI.
ÁREA: metragem total da área embargada (m²).
PERÍMETRO: metragem do perímetro da área embargada (m).
TIPICIDADE: enquadramento quanto ao tipo da infração: contra a FLORA; contra a FAUNA; POLUIÇÃO; contra o ordenamento urbano e o PATRIMÔNIO cultural; contra administração ambiental (ADMINISTRATIVO); atividades SEM LICENÇA.
CAUSA: descrição sucinta da causa da infração.
RHÍDRICOS: se atingiu cursos d’água ou nascentes.
EPROTEGIDO: se atingiu espaço territorial protegido.
APROTEGIDA: qual a área protegida: Área de Proteção Ambiental (APA); Área de Preservação Permanente (APP); Zona de Amortecimento (ZA); ÁREA VERDE; Z-APA.
SITUAÇÃO: indica a fase na qual se encontra o julgamento.
FISCAL: agente autuante que lavrou o auto de infração ambiental e o termo de embargo/ interdição ou suspensão.
MÊS: mês de expedição do auto de infração ambiental e do termo de embargo/interdição ou suspensão.
ANO: ano de expedição do auto de infração ambiental e do termo de embargo/interdição ou suspensão.

Siglas e Significados
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