Serviços / Licenciamento para autorizações anuais

Estas Autorizações são emitidas para atividades listadas na Resolução COMDEMA nº 001 de 2016, que tem como foco principal a regularização das empresas que possuam impactos locais (dentro do município) e também tem função de proteção contra ilícitos ambientais, perturbação sonora e incômodo a vizinhança local.

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