Serviços / Declaração de Dispensa de Certidão Ambiental

Empreendimentos que possuam atividades cadastradas em seu Cartão Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ que constam na Resolução CONSEMA 014/2012 e COMDEMA 001/2016, porém não realizam tais atividades, deverão entregar uma Declaração para liberação no sistema REGIN informando quais atividades realmente a empresa irá exercer.
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