Serviços / ACP do Carvão

Atendendo à Recomendação N°. 005/2019 do Ministério Público Federal (MPF), a Fundação do Meio Ambiente de Criciúma (FAMCRI) não está mais licenciando atividades ou empreendimentos em áreas da Ação Civil Pública (ACP) do Carvão. De acordo com o MPF, a Fundação deve encaminhar os processo de licenciamento ao Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), que se trata do órgão licenciador na esfera estadual e realizou o licenciamento dos Planos de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) destas áreas.
A Ação Civil Pública (ACP) do Carvão, surgiu com o intuito de recuperar os passivos ambientais oriundos da atividade de mineração e beneficiamento do carvão entre as décadas de 70 e 80. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) visando a recuperação destas áreas e considerou réus empresas carboníferas, o Estado e a União.

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