Serviços / Supressão, corte e poda da vegetação

Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas

INSTRUÇÕES GERAIS
A Lei nº 6938/81 em seu Artigo 2º preconiza que, “A Política Nacional de Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana”, atendendo os princípios de recuperação de áreas degradadas e proteção de áreas ameaçadas de degradação.

O Licenciamento Ambiental para Recuperação de Áreas Degradadas, através da Revegetação, atendida a legislação vigente e as normas administrativas reguladoras, serão instruídos com os seguintes documentos:


• Requerimento com endereço completo do requerente e justificativa do pedido;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• Contrato Social;
• Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG) do requerente ou responsável pela pessoa jurídica;
• Certidão atualizada do Registro de Imóveis (90 dias), se área rural, com a devida Reserva Legal averbada;
• Croqui de acesso e de localização indicando, quando for o caso, a distância de Unidade de Conservação existente na região. (Resolução CONAMA nº 013/90, art. 2º);
• Planta da área do plano ou projeto, com a hidrografia, área de preservação permanente – APP e detalhe do plano/projeto, em UTM ou Coordenada Geográfica, informando o DATUM de origem;
• Caracterização da vegetação remanescente existente na área do plano/projeto, caso ocorra;
• Apresentar Plano/projeto de revegetação prevendo:
  - Cercamento e isolamento da área do PRAD;
  - Retirada dos fatores de degradação;
  - Preparo do solo;
  - Descrição qualitativa e quantitativa das espécies indicadas para a recomposição da vegetação nativa local;
  - Tamanho das mudas;
  - Sistema de plantio e de condução, com as devidas recomendações dos tratos culturais e silviculturais;
  - Controle de invasoras, pragas e doenças (anterior e após o plantio);
  - Substituição das mudas mortas;
  - Descrever como será realizado o monitoramento demonstrando a metodologia e parâmetros com dados qualitativos, quantitativos e relatório fotográfico;
  - Cronograma de Monitoramento – deverá ser semestral, prazo mínimo 3 anos;
  - Cronograma de execução e de manutenção;
  - Previsão para entrega do relatório de execução do PRAD.
• Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional habilitado, elaboração e execução do plano/projeto;
• Publicação em periódico regional, dos pedidos de autorizações e/ou licenças;
• Cópia da Taxa de Fiscalização Ambiental - TCFAM.

Observação: A critério da FAMCRI poderão ser solicitados estudos, informações e documentações complementares tais como,  Avaliação Ambiental, imagens de satélite, fotos aéreas e ortofotocarta da área do Empreendimento entre outros.

Modelos de Documentos para Download:

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