Serviços / Licenciamento ambiental de áreas e construções

Parcelamento do Solo/Condomínio - Desmembramento

AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

Documentação Necessária:

• Requerimento preenchido conforme modelo;
• Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG) ou CNPJ;
• Procuração registrada em Cartório (aplicável em caso de solicitação por terceiros);
• Comprovante de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFAM;
• Matricula atualizada do terreno;
• Memorial descrito com Resumo das Áreas;
• Detalhamento da existência ou inexistência de áreas protegidas (nascentes, matas, cursos de água, unidades de conservação, áreas de proteção ambiental, declividade) com assinatura do responsável técnico;
• Anotação de responsabilidade técnica – ART;
• Certidão de aprovação do desmembramento, emitida pela Prefeitura Municipal;
• Planta do desmembramento aprovada pelo DPFT;
• Consulta Prévia de localização (Setor de Cadastro da Prefeitura);
• Identificação da área por meio de imagem aérea ou de satélite com coordenadas planas UTM (SIRGAS 2000), demarcando a poligonal da área.

Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá em qualquer tempo, solicitar a complementação.

Modelos de Documentos para Download:

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