Serviços / Licenciamento ambiental de empresas

Obtenção de Licença Ambiental Prévia

Documentação Necessária:

• Requerimento da Licença Ambiental Prévia
• Formulário de Caracterização do Empreendimento Integrado - FCEI;
• Consulta de viabilidade (cópia – DPFT);
• Consulta Prévia de localização (Setor de Cadastro da Prefeitura);
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ.
• Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG).
• Contrato Social do empreendimento, Ata de eleição da última diretoria quando se tratar de Sociedade ou Certificado de Condição de Microempreendedor.
• Cópia autenticada em cartório da Escritura, Contrato de compra e venda ou Contrato de Locação do imóvel.
• Procuração representando o interessado sendo registrada em cartório;
• Croqui de área útil do empreendimento.
• Declaração de Conformidade Ambiental (com período de quatro anos).
• Declaração de profissional habilitado ou da prefeitura municipal de Criciúma, informando se a área onde se pretende instalar o empreendimento está sujeita a inundações ou alagamentos, em caso positivo informar a cota máxima.
• Relatório Ambiental Prévio ou Estudo Ambiental Simplificado (de acordo com porte do empreendimento);
• Anotação de Responsabilidade Ambiental - ART ou Anotação de Função Técnica - AFT do(s) profissional(is) responsável(is) pelo licenciamento ambiental.
• Cópia do comprovante de pagamento da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
• Cópia de Quitação Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFAM.

O pedido de obtenção do licenciamento deverá ser publicado no diário oficial, bem como em jornal regional ou local de grande circulação.
Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá em qualquer tempo, solicitar a complementação.

Modelos de Documentos para Download:

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