Serviços / Licenciamento ambiental de empresas

Mudança de Titularização

Disposições Gerais

• O pedido de troca dos dados cadastrais poderá ser realizado em casos de empresas realizarem apenas alterações administrativas, ou seja, não será aprovado o pedido de mudança de Titularização caso haja alteração do processo de produção e troca de endereço;
• Não será emitido um novo Documento Ambiental (Certidão, Licença, Autorização), mas sim, a emissão de uma Declaração retificando a mudança das informações;
• O vencimento da Declaração Ambiental coincidirá com a data de vencimento do documento ambiental que foi alterado, bem como todas as informações ambientais contidas nela como condicionantes e restrições;
• A taxa a ser cobrada pela mudança da Titularização será referente à expedição da Declaração Ambiental, sendo que esta possui valor equivalente a uma Certidão Ambiental.
• A solicitação deverá ser realizada por meio de abertura de processo administrativo, gerando número de protocolo.

Documentação Necessária

• Requerimento solicitando a Mudança de Titularização;
• Cópia da Licença, Autorização ou Certidão Ambiental (Documento Ambiental);
• Contrato de Compra e Venda ou Contrato de Locação;
• Contrato Social;
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
• Anotação de Responsabilidade Técnica vinculada ao novo empreendimento e com responsabilidade técnica coincidente com o vencimento do Documento Ambiental;
• Termo de Compromisso atestando que não houve mudança de atividade e ampliação do empreendimento.

¹ Para a solicitação ser deferida o empreendimento anterior deverá estar com todas as condicionantes ambientais em conformidade com esta fundação, caso contrário será solicitado tais documentos.
² Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação para casos específicos, poderá em qualquer tempo, solicitar a complementação.

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