Serviços / Licenciamento ambiental de áreas e construções

Conjuntos habitacionais destinados à população de baixa renda

LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO

Documentação Necessária:


• Requerimento da Licença Ambiental Prévia e confirmação de localização do empreendimento segundo suas coordenadas planas (UTM) no sistema de projeção (DATUM) SIRGAS 2000.
• Procuração, para representação do interessado, com firma reconhecida.
• Comprovante de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFAM.
• Cópia da Ata da eleição de última diretoria quando se tratar de Sociedade ou do Contrato Social registrado quando se tratar de Sociedade de Quotas de responsabilidade Limitada.
• Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou Cadastro de Pessoa Física (CPF).
• Certidão da prefeitura municipal relativa à localização do empreendimento quanto ao ponto de captação de água para abastecimento público (montante ou jusante).
• Cópia da consulta de viabilidade expedida pelo município.
• Declaração de profissional habilitado ou da prefeitura municipal, informando se a área está sujeita a alagamentos ou inundações. Em caso afirmativo deve ser informada a cota máxima da registrada.
• Cópia da Transcrição ou Matrícula do Cartório de Registro de Imóveis atualizada (no máximo 90 dias).
• Projeto de abastecimento de água aprovado pela Prefeitura Municipal de Criciúma.
• Projeto básico, com memorial descritivo, das unidades que compõem o empreendimento nas fases de instalação e operação.
• Projeto básico de terraplanagem, caso haja movimentação de terra.
• Projeto executivo do sistema de drenagem pluvial, com memorial descritivo e de cálculo, aprovado pela Prefeitura.
• Projeto executivo do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, com memorial descritivo e de cálculo, plantas e cortes, aprovado pela Prefeitura.
• Programa de monitoramento da qualidade do efluente tratado e do corpo receptor.
• Cronograma físico de execução das obras.
• Cópia do protocolo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) comprovando a entrega da Ficha de Caracterização da Atividade (empreendimentos sujeitos a EIA/RIMA).
• Estudo Ambiental Simplificado (EAS). O EAS deverá ser subscrito por todos os profissionais da equipe técnica de elaboração.
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do  EAS.
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto básico do empreendimento.
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto de terraplanagem, quando couber.
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto executivo do sistema de drenagem pluvial.
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do projeto executivo do sistema de coleta e tratamento de esgoto sanitário, quando couber.
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do estudo fitossociológico, quando couber.
• Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do(s) profissional(ais) habilitado(s) para a elaboração do estudo faunístico, quando couber.

Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá em qualquer tempo, solicitar a complementação.

Modelos de Documentos para Download:

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