Serviços / Licenciamento ambiental de áreas e construções

Condomínio de casas ou edifícios sem sistema público de coleta e tratamento de esgoto - Com menos de 10 unidades habitacionais

CERTIDÃO AMBIENTAL

Documentação Necessária:

• Requerimento preenchido conforme modelo;
• Declaração de Conformidade Ambiental, conforme modelo;
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, vinculada à declaração de conformidade;
• Formulário de caracterização FAMCRI, conforme modelo;
• Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG);
•  CNPJ e Contrato social;
• Copia do projeto aprovado pela Divisão de Planejamento Físico Territorial (DPFT) ou Alvará de Licença;
• Matrícula atualizada;
• Identificação da área por meio de imagem aérea ou de satélite com coordenadas planas UTM (SIRGAS 2000);
• Consulta Prévia de localização (Setor de Cadastro da Prefeitura).

As Taxas de Fiscalização Ambiental (TCFAM) e Licenciamento Ambiental (TLAM) serão emitidas no momento do protocolo.

Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá em qualquer tempo, solicitar a complementação.

Modelos de Documentos para Download:

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