Serviços / Licenciamento ambiental de áreas e construções

Condomínio de casas ou edifícios sem sistema público de coleta e tratamento de esgoto - Com menos de 10 unidades habitacionais

CERTIDÃO AMBIENTAL

Documentação Necessária:

• Requerimento preenchido conforme modelo;
• Comprovante de pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal – TCFAM
• Declaração de Conformidade Ambiental, conforme modelo;
• Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, vinculada à declaração de conformidade;
• Caracterização do empreendimento (número de unidades habitacionais, existência de Áreas de Preservação Permanente e demais áreas protegidas, características do entorno)
• Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG);
• CNPJ e Contrato social;
• Copia do projeto aprovado pelo DPFT ou alvará de licença;
• Matrícula atualizada;
• Identificação da área por meio de imagem aérea ou de satélite com coordenadas planas UTM (SIRGAS 2000);
• Consulta Prévia de localização (Setor de Cadastro da Prefeitura).

Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá em qualquer tempo, solicitar a complementação.

Modelos de Documentos para Download:

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