Serviços / Licenciamento ambiental de áreas e construções

Condomínio de casas ou edifícios sem sistema público de coleta e tratamento de esgoto - Com 10 ou mais unidades habitacionais

Para a realização do Licenciamento Ambiental desta atividade devem-se solicitar as seguintes Licenças Ambientais.


• Licença Ambiental Prévia;
• Licença Ambiental de Instalação;
• Licença Ambiental de Operação.

Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá em qualquer tempo, solicitar a complementação.

Modelos de Documentos para Download:

Voltar