Serviços / Licenciamento ambiental de áreas e construções

Condomínio de casas ou edifícios com sistema público de coleta e tratamento de esgoto

DECLARAÇÃO DE ATIVIDADE NÃO CONSTANTE

Documentação Necessária:

• Requerimento preenchido conforme modelo;
• Declaração da CASAN, informando a existência do sistema de coleta e tratamento de esgoto na área objeto da atividade;
• Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e Registro Geral (RG)
• Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
• Consulta Prévia de localização (Setor de Cadastro da Prefeitura).

As Taxas de Fiscalização Ambiental (TCFAM) e Licenciamento Ambiental (TLAM) serão emitidas no momento do protocolo.

Caso a Fundação entender necessária a entrega de nova documentação poderá em qualquer tempo, solicitar a complementação.

Modelos de Documentos para Download:

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