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Comunicado Nº 014/2017

A Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI, vem tornar público, a adoção de novo procedimento a ser empregado no rito de renovação de Licença Ambiental de Operação - LAO emitida anteriormente pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA.

Considerando que os processos de licenciamento ambiental analisados pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA, dispõem de todas as informações, controles ambientais e fiscalização sobre suas licenças expedidas;

Considerando que a Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI necessita de todas as informações referentes ao empreendimento para análise do processo de licenciamento ambiental;

Considerando que a renovação da Licença Ambiental de Operação - LAO deve ser realizada no órgão licenciador que a expediu.

A FAMCRI Resolve:

1. Os empreendimentos com Licença Ambiental de Operação emitidas pela Fundação do Meio Ambiente – FATMA deverão solicitar pedido de renovação no referido órgão.
2. Caso o empreendedor optar por não fazer a renovação da respectiva licença no órgão ambiental estadual, poderá realizar o licenciamento ambiental na Fundação do Meio Ambiente de Criciúma – FAMCRI, mediante a solicitação para obtenção de nova Licença Ambiental de Operação. Deverão ser apresentadas as documentações, os estudos e projetos previstos para as fases de LAP, LAI e LAO, além do respectivo Estudo de Conformidade Ambiental – ECA, salientando que as taxas e valores das licenças serão proporcionais.
3. Esta decisão passa a ter vigência a partir da data de sua publicação.

Criciúma, 05 de maio de 2017.

ANEQUÉSSELEN BITENCOURT FORTUNATO
Presidente FAMCRI - Fundação do Meio Ambiente de Criciúma

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