INFORMATIVO
Informamos que a partir do dia 01 de Agosto de 2011 será obrigatório o pagamento da TCFAM - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal.
O recolhimento desta taxa será exigido no momento em que o interessado requerer o licenciamento ambiental.
Lei municipal 059 de 28 de Dezembro de 2007
   
 
CERTIDÃO/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

LICENÇA AMBIENTAL LAP/LAI/LAO

CERTIDÃO NÃO CONSTANTE